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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2026
Número
2
Legislatura
2023-2026
Ementa

Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais ao servidor público municipal, Sr. PEDRO SERGIO PEREIRA, e dá outras providências).

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2026 - 09:42

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

27/02/2026 - 09:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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