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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2025
Número
24
Legislatura
2023-2026
Ementa

Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao funcionário Sr. ANTONIO CARLOS PANCHONI, e dá outras providências

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/01/2026 - 15:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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