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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2026
Número
1
Legislatura
2023-2026
Ementa

(Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais para desempenhar as funções elencadas na Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências.)

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/01/2026 - 15:24

Modificações: Numero: 01 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

13/01/2026 - 15:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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