LEGISLAÇÃO - Pró Gestão RPPS

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/11/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre o plano de implantação do programa Pró Gestão RPPS na Caixa de Aposentadoria e Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Arandu.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2025
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Lei Consolidada - 1/2025
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